Chamamento Público para credenciamento de empresas especializadas em venda de ingressos para comercialização de ingressos dos eventos a serem realizados no Complexo Centreventos Cau Hansen.
Empresas interessados devem apresentar a seguinte documentação:
a) Ato constitutivo, certificado da condição de microempreendedor individual CCMEI, contrato social consolidado, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada;
b) Comprovante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c) RG e CPF do Representante Legal da empresa.
d) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (ABRANGENDO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS);
e) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais;
f) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede da empresa;
g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei;
h) Prova de inexistência de débitos inadimplentes perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011;
i) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Corrente (LC):
i.1) Para avaliar a situação financeira da empresa será considerado o índice de Liquidez Corrente (LC), superior a 1 (um), apurado pela fórmula abaixo, cujo cálculo poderá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado pelo representante legal;
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
Resultado deverá ser superior a 1,00
j) Atestado de capacidade técnica em nome da empresa, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto do presente chamamento;
k) Atestado(s) e/ou declaração(ões) em nome da empresa, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a proponente já promoveu os serviços da mesma natureza do objeto da homologação, comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com os serviços a serem executados. O(s) atestado(s) e/ou declaração(ões) de qualificação técnica deverão conter descrição dos serviços prestados, contendo dados que permitam o amplo entendimento dos trabalhos realizados.
Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas através do e-mail contato@centreventos.com.br ou telefone (47) 3423-1010.
Os documentos devem ser enviados para: contato@centreventos.com.br com o Título TICKETERIA
A/C Instituto Festival de Dança de Joinville - IFDJ
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